Quando podem cortar a sua conta de água?

Vamos compartilhar algumas informações importantes sobre os direitos do consumidor em relação à suspensão do fornecimento de água.

É importante estar ciente que a concessionária de água pode suspender o fornecimento do serviço após o vencimento da fatura, mas existem direitos do consumidor que precisam ser atendidos antes do corte da água.

1º direito: O primeiro desses direitos é o aviso prévio. A concessionária deve dar um aviso prévio ao consumidor a partir de qual data o corte irá ocorrer. Se esse aviso prévio não for dado, a taxa de religação não poderá ser cobrada do consumidor caso a suspensão tenha sido interrompida.

2º direito: O segundo ponto é quanto aos dias e horários em que a suspensão pode ocorrer. A suspensão não pode ser feita às sextas, sábados e domingos, nem nos dias que antecedem os feriados, devendo ocorrer sempre dentro do horário comercial.

3º direito: Além disso, atualmente, a jurisprudência majoritária no Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que o corte não pode ocorrer por débitos antigos. Ou seja, ele só pode ocorrer pelo débito atual do consumo atual.

Caso você tenha tido seu fornecimento suspenso por alguma dessas hipóteses fora dos dias permitidos, sem um aviso prévio ou até por faturas antigas, cabe aí um direito a uma possível indenização.

É importante lembrar que esses direitos do consumidor não se aplicam somente à água, mas também a outros serviços, como internet e energia. No entanto, esses outros serviços têm procedimentos um pouco diferentes. Por isso, se ficou com alguma dúvida em relação ao tema com a suspensão de água, energia ou internet, é importante procurar um advogado de confiança que possa orientá-lo da melhor maneira possível.

Lembrando que as concessionárias têm o direito de suspender o fornecimento de água após o vencimento da fatura. Mas, é importante que o consumidor esteja ciente de seus direitos e caso sinta que eles foram violados, você poderá entrar com uma ação para uma possível indenização, a depender do seu caso.

Espero que possam usar tais informações para situações de necessidade. Se tiverem alguma dúvida, deixem nos comentários que responderemos com prazer.

Dr. Arthur Moureira Fontes Lima